Termos de Uso – Aceito Crypto (Versão Beta 1.0)

Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar a plataforma Aceito Crypto, você concorda com os presentes Termos de Uso e com nossa Política de Privacidade. Caso não concorde, não deverá utilizar a plataforma.

Objeto da Plataforma

A Aceito Crypto é um marketplace P2P que conecta compradores e vendedores para a comercialização de produtos e serviços, utilizando criptomoedas como forma de pagamento. A plataforma atua como vitrine digital, não custodia valores, não intermedia transações financeiras e não garante a entrega dos bens ou serviços.

Elegibilidade

O uso da plataforma é permitido apenas a pessoas maiores de 18 anos e plenamente capazes. Menores de idade deverão utilizar o serviço somente com supervisão e responsabilidade dos pais ou responsáveis legais.

Cadastro e Conta do Usuário

Para acessar determinadas funcionalidades, o usuário poderá ser solicitado a criar uma conta. O usuário é responsável por fornecer informações verdadeiras e atualizadas. O login e a senha são de uso pessoal e intransferível, devendo ser mantidos em sigilo. A plataforma poderá aplicar KYC (Know Your Customer) e outros mecanismos de verificação de identidade sempre que necessário.

Níveis do KYC

• KYC 01 – Anúncio Único; Anúncio Individual ou Empresarial; Sem intermediação direta (disponível)
• KYC 02 – Anúncio Profissional; Dados Sensíveis; Com intermediação direta (indisponível)
• KYC 03 – Anúncio Profissional; Grandes Remessas; Com intermediação direta (indisponível)

Responsabilidade dos Usuários

O comprador e o vendedor são integralmente responsáveis pelos termos da negociação na versão disponível, incluindo valores, prazos, entrega e qualidade dos produtos ou serviços. É proibido o uso da plataforma para a comercialização de produtos ou serviços ilícitos, fraudulentos ou que infrinjam direitos de terceiros. O usuário concorda em utilizar a plataforma em conformidade com a legislação vigente.

Limitação de Responsabilidade

A Aceito Crypto não garante a conclusão das transações entre usuários. A plataforma não realiza escrow nesta fase beta, cabendo ao usuário avaliar a confiabilidade da contraparte. A Aceito Crypto não se responsabiliza por perdas financeiras, fraudes ou prejuízos decorrentes de negociações realizadas diretamente entre usuários e/ou mal uso de segurança de sua chave de acesso.

Proteção de Dados (LGPD)

A Aceito Crypto coleta apenas os dados estritamente necessários para o funcionamento da plataforma. Todos os dados pessoais serão tratados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). O usuário possui os direitos previstos na LGPD: acesso, correção, exclusão, portabilidade e revogação do consentimento. Um canal de contato com o Encarregado de Dados (DPO) será disponibilizado para solicitações ou reclamações.

Segurança

A plataforma adota medidas técnicas de segurança, incluindo criptografia, auditoria de smart contracts e logs on-chain. O usuário é responsável por manter suas chaves privadas e carteiras digitais em segurança.

Sistema Antifraude e Prevenção a Ilícitos

A Aceito Crypto utiliza sistemas de monitoramento e inteligência artificial para prevenir e detectar fraudes, atividades suspeitas e práticas ilícitas. As ações automatizadas podem incluir análise de comportamento, verificação de integridade das transações e bloqueio temporário de contas em caso de inconsistências.

A plataforma reserva-se o direito de suspender ou encerrar o acesso de usuários que apresentem condutas potencialmente fraudulentas ou contrárias à legislação, até que a verificação seja concluída. Todas as medidas seguem os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e as diretrizes da Lei 14.478/22 (Lei das Criptomoedas), priorizando a segurança, a transparência e o respeito à privacidade do usuário.

Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Financiamento do Terrorismo (PLD/FT)

A Aceito Crypto mantém uma política ativa de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Financiamento do Terrorismo (PLD/FT), em conformidade com a Lei nº 9.613/1998, a Lei nº 14.478/2022 (Marco Legal dos Criptoativos) e as diretrizes do COAF.

• Procedimentos de verificação de identidade (KYC);
• Monitoramento automatizado de transações;
• Análise de risco de movimentações financeiras;
• Auditorias internas e revisão periódica de políticas de segurança;
• Comunicação às autoridades competentes em caso de atividades suspeitas, respeitando princípios de transparência, legalidade e proteção de dados.

Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma (marca, logotipo, interface, design, código-fonte e documentação) pertence à Aceito Crypto e não pode ser copiado ou utilizado sem autorização expressa.

Suspensão ou Cancelamento de Contas

A Aceito Crypto poderá suspender ou encerrar contas de usuários em caso de: descumprimento dos Termos de Uso; práticas fraudulentas, ilícitas ou abusivas; determinação judicial ou de autoridade competente.

Alterações nos Termos

A Aceito Crypto poderá modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor após a publicação na plataforma, sendo recomendada a revisão periódica pelo usuário.

Aspectos Legais e Regulatórios

A Aceito Crypto acompanhará a evolução do marco regulatório de ativos digitais no Brasil e em outros países. Eventuais ajustes necessários serão implementados para garantir a conformidade jurídica.

Contato

Para dúvidas, solicitações de direitos de dados ou demais informações, o usuário poderá entrar em contato pelos canais oficiais:

• 🌐 Website: aceitocrypto.com
• 📧 E-mail: contato@aceitocrypto.com